Estrutura Mínima do Dossiê Técnico Imobiliário (CDTI)

1. Objetivo

Esta norma estabelece a estrutura mínima obrigatória do Dossiê Técnico Imobiliário, no âmbito do CDTI – Certificado Digital Técnico Imobiliário, com a finalidade de padronizar a organização, armazenamento e consulta de informações relativas a imóveis informais.

2. Campo de aplicação

Aplica-se a:

• Certificadores CDTI credenciados pelo INORGIN
• Usuários da plataforma CDTI
• Todos os imóveis cadastrados no sistema

3. Referências normativas

• NORMA INORGIN N-001/2026 – Identificação e Classificação de Imóveis Informais
• Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
• Lei nº 13.465/2017 – Regularização Fundiária (REURB)
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD

4. Definições

5. Estrutura do dossiê

O Dossiê Técnico Imobiliário deverá ser composto pelas seguintes camadas obrigatórias:

🔹 5.1 CAMADA DECLARATÓRIA (OBRIGATÓRIA)

Contém informações fornecidas pelo declarante.

Deve incluir:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Tipo de vínculo com o imóvel
• Estado civil (quando aplicável)
• Profissão
• Dados de contato
• Endereço do declarante

🔹 5.2 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (OBRIGATÓRIA)

• Código CDTI (gerado automaticamente)
• Tipo do imóvel (urbano/rural)
• Classificação (lote, chácara, sítio etc.)
• Endereço ou referência de localização
• Possui construção (sim/não)

🔹 5.3 LOCALIZAÇÃO E COORDENADAS (OBRIGATÓRIA)

• Link de localização (Google Maps ou equivalente)
• Latitude e longitude
• Sistema geodésico (quando aplicável)

🔹 5.4 CAMADA DOCUMENTAL (OBRIGATÓRIA)

Deverá conter:

Tipos de documentos aceitos:

• Contrato particular
• Escritura pública não registrada
• Recibo de compra e venda
• Termo de posse
• Documentos de inventário
• IPTU / ITR
• CCIR / CAR (quando aplicável)
• Planta ou memorial descritivo
• Outros documentos relevantes

Regras:

• Todos os documentos devem ser digitalizados
• Arquivos preferencialmente em PDF
• Sistema deve gerar hash digital dos arquivos
• Identificação do tipo de documento obrigatória
• Informações técnicas do imóvel, como dimensões, área construída e área do terreno transcritas pelo CERTIFICADOR CDTI dos documentos apresentados pelo proprietário declarado (NÍVEL BRONZE).

🔹 5.5 CAMADA TÉCNICA (CONDICIONAL – NÍVEL PRATA E OURO)

Deverá conter informações validadas por profissional habilitado.

Informações mínimas:

• Área total do terreno
• Área construída (se houver)
• Tipo de construção
• Número de pavimentos
• Uso do imóvel
• Ano aproximado da construção
• Confrontantes (quando disponíveis)

🔹 5.6 GEORREFERENCIAMENTO (OBRIGATÓRIO PARA NÍVEL OURO)

• Delimitação do terreno em mapa
• Coordenadas dos vértices
• Arquivo .kml ou equivalente
• Área calculada automaticamente

🔹 5.7 REGISTRO FOTOGRÁFICO (OBRIGATÓRIO PARA NÍVEL PRATA E OURO)

Quantidade mínima recomendada: 5 imagens

Tipos:

• Fachada ou vista principal
• Vista aérea (quando possível)
• Terreno
• Interior (se houver construção)
• Entorno

🔹 5.8 RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Obrigatória para níveis Prata e Ouro:

• Identificação do profissional
• Número de registro (CREA/CAU/CRT)
• ART, RRT ou TRT
• Data da vistoria

🔹 5.9 HISTÓRICO E VERSIONAMENTO (OBRIGATÓRIO)

O sistema deverá registrar:

• Versão do cadastro (V01, V02…)
• Data de cada atualização
• Responsável pela alteração
• Registro de alterações realizadas

🔹 5.10 INTEGRIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

O sistema deverá garantir:

• Geração de hash dos documentos
• Registro de autoria das alterações
• Controle de acesso
• Armazenamento seguro

🔹 5.11 CONSULTA PÚBLICA (CONTROLADA)

Deverá permitir:

• Consulta por código CDTI
• Visualização de dados essenciais
• Proteção de dados pessoais conforme LGPD

6. Classificação do dossiê por nível

6.1 Nível Bronze

• Camada declaratória (inclusive dados técnicos)
• Camada documental

6.2 Nível Prata

• Bronze + camada técnica coletada pelo CERTIFICADOR CDTI
• Registro fotográfico
• Responsabilidade técnica

6.3 Nível Ouro

• Prata + georreferenciamento completo
• Arquivo .kml com delimitação do terreno

7. Responsabilidades

7.1 Certificador CDTI

• Garantir a correta inserção das informações
• Validar dados técnicos
• Conferir documentação apresentada

7.2 Declarante

• Fornecer informações verdadeiras
• Apresentar documentos legítimos
• Autorizar uso e tratamento de dados

8. Limitações do sistema

O Dossiê Técnico Imobiliário:

• Possui caráter técnico e declaratório
• Não substitui registro imobiliário
• Não constitui prova de propriedade

9. Disposições finais

Esta norma estabelece o padrão mínimo obrigatório para todos os cadastros realizados na plataforma CDTI.